O C6 Bank está proibido de realizar crédito consignado em todo território nacional até que apresente à Justiça um plano de ação antifraude que coloque um ponto final à concessão de empréstimo sem autorização do consumidor que é alvo de uma ação civil pública (ACP).

De acordo com a liminar, concedida pela 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, o banco tem 48 horas para deixar de oferecer crédito consignado aos consumidores sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Procurado o C6Bank disse que ainda não havia sido notificado da decisão e acrescentou que não comenta processos judiciais.

Segundo a advogada Lilian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, entidade responsável pela ação junto com o Procon Uberaba, o banco adota sistematicamente prática abusiva na concessão do empréstimo consignado, realizando o depósito na conta do consumidor, a maioria idosos, e os subsequentes descontos em folha de pagamento, sem que houvesse prévia autorização.

— Essa ação coletiva foi ajuizada em 2020 e o banco já estava proibido de conceder empréstimos sem a devida autorização do consumidor. Contudo, passados dois anos, o C6 Bank ainda descumpria a ordem judicial, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas, e as reclamações no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor aumentaram. Há milhares de reclamações contra esse banco, o que levou o juiz a uma medida mais drástica, com a suspensão de qualquer concessão de consignado— explica Lilian.

A advogada destaca que a decisão é inédita e traz a efetividade ao direito de milhares de consumidores, além de servir como exemplo para outras instituições financeiras que ignoram as decisões judiciais.

Na decisão o juiz diz que pode rever a decisão em seis meses, caso o banco apresente um cronograma com medidas concretas e eficazes afim de assegurar a implementação da decisão que impede terminantemente a concessão de crédito sem autorização do consumidor.