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05/jan 2014 Sócios respondem por débitos tributários?O alcance da responsabilidade dos sócios de sociedade limitada (Ltda)...
15/dez 2013 Multa Tributária: O Princípio da Vedação ao Confisco A Constituição não admite imposto que resulta em confisco...
01/dez 2013 Adolescente reincidente condenado por tráfico deve cumprir pelo menos 3/5 da pena para progressão de regime O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (Rcl 10105) ...
27/nov 2013 EUA e Europa proíbem candidatura de condenado Um levantamento feito pela consultoria da Câmara dos Deputados aponta que a proibição de candidatura de pessoas que tenham sido condenadas...
26/nov 2013 Má prestação de serviço: indenização prescreve em 5 anos Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço...
25/nov 2013 Custas judiciais no STJ têm novos valores O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril...

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