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Adolescente reincidente condenado por tráfico deve cumprir pelo menos 3/5 da pena para progressão de regimeO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (Rcl 10105) ...
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Má prestação de serviço: indenização prescreve em 5 anosEsgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço...
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