Áreas de Atuação
- Crimes cometidos por militares;
- Auditorias Militares;
- Superior Tribunal Militar (STM);
- Conselho de Justificação (CJ);
- Conselho de Disciplina (CD);
- Inquérito Policial Militar (IPM);
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
- Improbidade Administrativa;
- Anulação de punições;
- Reinclusão de militares excluídos indevidamente;
- Melhoria de Reforma;
- Ressarcimento de Preterição;
- Recebimento de Seguros;
- Licença Especial / Licença Prêmio / Férias Prêmio;
- Férias não gozadas;
- CHQAO e CAQAO;
- Auxilio Moradia;
- Auxílio Transporte;
- Auxílio Invalidez;
- Isenção do Imposto de Renda e restituição de descontos indevidos;
- Ação do Pasep;
- Recebimento dos valores inerentes à Confissão de Dívida do Estado;
- Exclusão indevida de Concursos Públicos;
- Exclusão de descontos bancários acima da margem consignável;
- Revisão de contratos de empréstimos consignados;
