O Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados pelo mesmo com aproveitamento.

No caso em análise, de um lado estão aqueles militares que já estão habilitados ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), tendo realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), que os habilitava ao oficialato, percebendo o Adicional de Habilitação no importe de 20% (vinte por cento) sobre o soldo e, de outro lado, estão os militares mais modernos que terão que realizar um novo curso regulamentado pelo Exército Brasileiro para ingressarem no oficialato, conhecido como Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), percebendo, contudo, o Adicional de Habilitação no importe de 30% (trinta por cento) sobre o soldo.

Acontece que tanto o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) com a habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), realizado até o ano de 1999, quanto o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), realizado posteriormente pelos militares mais modernos, tiveram o mesmo objetivo, qual seja, habilitar os militares à ocupação de cargos e ao desempenho de funções inerentes ao oficial do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). Porém, os militares mais antigos que realizaram o CAS e já exercem o oficialato recebem o Adicional de Habilitação no importe de 20% sobre o soldo, enquanto os militares mais modernos que realizam o CHQAO recebem o Adicional de Habilitação no importe de 30% sobre o soldo.

Ao equiparar o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para efeito de percepção do Adicional de Habilitação, aos cursos de Altos Estudos Categoria II e, posteriormente, Categoria I, que equivale ao recebimento de 25% e 30% sobre o soldo, respectivamente, a Administração Militar deveria ter concedido também aos militares já habilitados e que já ocupam e exercem as funções do Oficialato, os mesmos direitos remuneratórios.

Vale ainda ressaltar que a própria Portaria que criou o CHQAO (Portaria 171/84) prescreve que o referido Curso enquadra-se na modalidade  “Aperfeiçoamento”, como é o caso também do CAS.

Defenderemos judicialmente que os militares que possuem o CAS com a habilitação ao QAO, praças ou oficiais QAO, possuem o mesmo direito de receber o Adicional de Habilitação no importe de 30% sobre o soldo assim como é concedido àqueles que realizam o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO.

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Documentos Necessários para ajuizamento da Ação Judicial visando a Equiparação do CAS com CHQAO para fins de recebimento isonômico do Adicional de Habilitação

•  Identidade;
•  CPF;
•  Comprovante de residência atualizado;
•  Ultimo contracheque;
•  Documento que comprove a promoção ao QAO;
•  Cópia das folhas de alteração das funções que exerceu como oficial do quadro Auxiliar de Oficiais
• Ficha Financeira dos anos de 2015 a 2017;
•  Cópias das alterações de conclusão do CAS;
•  Outros documentos que julgar importantes como por exemplo: documento que demonstre que trabalhou como Oficial orientador ou aplicador de prova no CHQAO; Requerimento administrativo solicitando realizar o Curso do CHQAO ou equiparação do adicional de Habilitação para quem não realizou o referido curso e a resposta da Administração; etc.

Obs.: Os documentos não precisam ser autenticados, basta uma cópia legível simples devendo tudo ser escaneado e encaminhado para o seguinte e-mail: direitomilitar@flaviotavares.com